DECRETO Nº 3179 DE 30 DE MARÇO DE 1998.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e dá
outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º letra "m" e artigo 6º do Decreto - Lei Federal n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de Maio de 1956, c/c item x do artigo 101, da Lei Complementar nº 1, de 17 de Dezembro de 1975

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, as áreas a seguir mencionadas, todas situadas no Município de São João de Meriti.

- ÁREA 0l LOTES N.os 45, 47, 49 e 51  do LOTEAMENTO PARQUE FLUMINENSE Q.34.
- Os lotes ora expropriados tem as seguintes características e confrontações:

- Lote nº 45: Este lote mede 10,00m de frente para a Rua Roberto Silveira, igual largura na linha de fundos, 45,00m pelo lado esquerdo confrontando com o lote nº 47 e igual largura pelo lado direito. Com área total de 450,00 m².

- Lote nº 47: Este lote mede 10,00m de frente para a Rua Roberto Silveira, igual largura pela linha de fundos, 45,00m pelo lado esquerdo confrontando com o lote nº 49 e igual largura pelo lado direito confrontando com o lote nº 45. Com área total de 450,00m².

- Lote nº 49 - Este lote mede 8,00m de frente para a Rua Roberto Silveira, igual largura pela linha de fundos, 45,00m pelo lado esquerdo confrontando com o lote nº 51 e igual largura pelo lado direito confrontando com o lote nº 47. Com área total de 450,00m².

- Lote nº 51 - Este lote mede 6,00m de frente para a Rua Roberto Silveira, igual largura pela linha de fundos, 45,00m pelo lado esquerdo confrontando com o lote nº 53 e igual largura pelo lado direito confrontando com o lote nº 49. Com área total de 450,00m².

Art. 2º - As áreas deste Decreto destinam-se a construção de equipamentos sociais.

Art.3º - As despesas com a execução deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 39
DIA: 08/04/1998